A cessão de direitos hereditários consiste na transferência da herança de que é titular o herdeiro para uma terceira pessoa. Ao contrário da renúncia, que será sempre abdicativa e gratuita, a cessão poderá ser gratuita e onerosa.

Além disso, ao ceder os direitos hereditários, o herdeiro deverá indicar quem será o cessionário. Ou seja, quem irá receber esses direitos.

Porém, a renúncia não dá indicação do favorecido, uma vez que a renúncia da herança se dá em favor do espólio, vindo esse valor a ser acrescido ao monte mor e dividido entre os demais herdeiros.

Ainda, a cessão dos direitos hereditários não consiste na transferência total da herança, já que a herança é um todo indivisível. O que se transmite é apenas a parte que corresponde ao cedente, ficando protegida e garantida a parte dos demais herdeiros.

Fonte: www.aurum.com.br

Foi promulgada a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia.

A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira.

O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. No novo formato, ele será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais, alega o Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A essência de um contrato é estabelecer os direitos e deveres das partes envolvidas em uma determinada relação.

O contrato é o instrumento que irá regular toda esta operação, sendo indispensável que ele contextualize a realidade do acordo entre as partes e as particularidades que ocorrem em cada caso.

É muito importante não utilizar modelos genéricos que acabam por não proteger as partes envolvidas e que não atingem os resultados esperados.

Um bom contrato define de forma clara e objetiva todas as obrigações assumidas de acordo com o contexto da relação, define obrigações, prazos, multas, valores, forma de pagamento e demais situações que possam afetar o acordo.

Por isso, é sempre importante procurar orientação jurídica. Caso necessário, estamos à disposição.

Existem algumas situações onde bloqueio judicial em conta, não pode ser feito. São contas chamadas de impenhoráveis. São elas:

– Contas para receber aposentadorias
– Contas com valores de pensão;
– Conta poupança com até 40 salários mínimos;
– Subsídios e auxílios do governo (ex: auxílio doença, bolsa família, auxílio emergencial).

Além disso, nos casos de bloqueio judicial de conta, para empresas, existem regras específicas. Um exemplo é que as contas jurídicas podem sofrer um bloqueio parcial.

Também vale saber que valores para o pagamento de funcionários e manutenção da empresa não podem ser bloqueados. Porém, outros recursos podem ficar impedidos de serem usados após a ação judicial.