Mês: agosto 2023

Golpe do cartão de crédito: De quem é a responsabilidade de arcar com as consequências?

Nos dias de hoje, golpes envolvendo a clonagem de cartões de crédito têm se tornado cada vez mais comuns. Não raro as pessoas notam transações suspeitas em seus extratos de cartão, compras que não foram realizadas por elas mesmas. O que fazer em tais situações? De quem é a responsabilidade pelo prejuízo financeiro?

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que a instituição financeira é civilmente responsável, considerando esse evento como um incidente imprevisto interno, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre quando a instituição falha em cumprir seu dever de assegurar a segurança e não impede transações com o cartão de crédito em estabelecimentos comerciais suspeitos, que têm padrões de compra diferentes das aquisições usuais.

Caso você identifique uma compra em seu extrato ou aplicativo que não tenha realizado ou perceba atividades de clonagem, cabe à empresa, seja um banco ou outra instituição, gerenciar a situação e tomar medidas apropriadas para lidar com a ocorrência.

Portanto, nessa situação, você tem o direito de buscar indenização e ressarcimento junto à empresa responsável.

Pensão por Morte é Vitalícia ou por Tempo Determinado?

A vigência da pensão por morte depende de uma série de fatores, podendo ser vitalícia apenas em alguns casos bem específicos. A regra é que ela tenha um prazo estipulado, com data de cessação.

As regras aplicáveis são diferentes para cada situação, podendo variar de acordo com a classe de dependente e as características pessoais do caso em concreto.

Por isso, é importante conhecer os critérios estabelecidos pelas últimas leis e regulamentações para verificar se você se enquadra como beneficiário.

O mais indicado é que você procure um especialista da área, para que ele possa te orientar de forma correta e de acordo com a sua situação.

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