Mês: novembro 2023

Decisão do STJ: bancos são responsáveis por vazamento de dados

Uma recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente: os bancos são considerados responsáveis pelo vazamento de dados pessoais sigilosos de clientes, quando estes dados são posteriormente utilizados por criminosos em práticas de fraude.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que a responsabilidade dos bancos por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros deriva do risco inerente à atividade bancária. Em casos de golpes de engenharia social, onde criminosos têm acesso a dados pessoais, a instituição financeira deve assegurar a proteção dessas informações.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também foi citada pela ministra, enfatizando que o tratamento de dados deve garantir a segurança esperada pelo titular. No caso, os criminosos tinham acesso aos dados bancários da cliente, evidenciando a relevância do cuidado com a proteção dessas informações.

Essa decisão ressalta a importância da segurança dos dados pessoais e a responsabilidade das instituições bancárias em protegê-los. Afinal, a segurança dos seus dados é uma prioridade.

Recusar fazer hora extra pode resultar em justa causa?

Horas extras e a CLT: entenda seus direitos.

A CLT prevê diversas situações em que as horas extras são cabíveis, seja por decisão unilateral do empregador ou por acordo entre empregado e chefia. No entanto, é essencial conhecer os critérios que legitimam o trabalho além do expediente padrão.

➡️ De acordo com o art. 61 da CLT, o empregador pode exigir trabalho extraordinário em casos de necessidade imperiosa, como força maior ou serviços inadiáveis.

A remuneração das horas extras deve ser, no mínimo, 50% superior à hora normal, conforme a Constituição Federal.

Sem acordo escrito individual ou coletivo, convenção coletiva ou situações de força maior, o empregado tem o direito de recusar horas extras sem o risco de ser demitido por justa causa.

É importante estar ciente de seus direitos e, em caso de abusos, procurar orientação legal para garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo.

Garanta o futuro da sua família: planejamento patrimonial e sucessório

O planejamento patrimonial e sucessório é um passo crucial para assegurar o bem-estar e a proteção de seus entes queridos no futuro.

Mas o que é isso?

Isso envolve a definição de como os bens serão distribuídos após o falecimento, a nomeação de tutores para menores de idade, se necessário, e a minimização de impostos e custos associados à transmissão de patrimônio.

Para dar início, liste seus ativos, propriedades e investimentos, e considere quem você gostaria que recebesse esses bens. E claro, consulte um advogado de confiança.

Um planejamento sucessório bem elaborado não apenas protege seu patrimônio, mas também oferece paz de espírito para você e sua família.

Estamos aqui para ajudá-lo a criar um plano de sucessão que atenda às suas necessidades e objetivos.

Quais são as circunstâncias para revisão de pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia é um direito assegurado em certas situações, mas é essencial compreender quando e como esse processo pode ser iniciado. Aqui estão alguns passos fundamentais a considerar:

-Se houver mudanças substanciais nas finanças de uma das partes, como desemprego, aumento ou redução de salário, ou alteração na situação de moradia, uma revisão pode ser justificada.

-A parte interessada deve apresentar um pedido formal no tribunal. É crucial que o pedido seja bem fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória das mudanças.

-Para apoiar o pedido, é importante reunir comprovantes de renda, contracheques e documentos que confirmem a renda atual. Além disso, detalhes sobre despesas associadas ao cuidado da criança, como educação, saúde e atividades extracurriculares, também são fundamentais.

Lembre-se, a revisão de pensão alimentícia é um processo sensível e legalmente complexo. Caso esteja considerando esse passo, é altamente recomendado buscar a orientação de um advogado especializado para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.

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