Mês: dezembro 2023

Direito à licença-paternidade em debate

Na ADO 20, a CNTS destaca a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade, conforme previsto na Constituição Federal. O processo está em julgamento, com maioria inclinada a estabelecer um prazo de 18 meses para que o Congresso aprove uma lei sobre o assunto, embora haja divergências sobre o modelo a ser aplicado enquanto a lei não for elaborada.

Durante as sustentações orais, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos e a representante da Clínica de Direitos Humanos do IDP, Luciana Garcia, destacaram a importância da licença-paternidade estendida para a sociedade e o desenvolvimento saudável das crianças.

Agora, queremos saber: Como você acredita que isso pode impactar as dinâmicas familiares e a sociedade como um todo? Compartilhe seus pensamentos conosco nos comentários.

Dicas e direitos para compras de final de ano

Com a Black Friday e o Natal a chegar, é crucial estar bem informado sobre os seus direitos como consumidor para garantir compras seguras e satisfatórias. Aqui estão algumas dicas importantes:

1️⃣ Verifique as especificações do produto ou serviço antes de comprar. Cuidado com ofertas que parecem boas demais para serem verdade.

2️⃣ Lembre-se do direito de se arrepender. O consumidor tem até 7 dias após a compra para solicitar a devolução, sem justificação necessária.

3️⃣ Produtos vêm com garantia legal de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não resistentes. Confira se a loja oferece garantias estendidas.

4️⃣ Esteja atento a práticas publicitárias enganosas ou abusivas. Em caso de perda, reivindique seus direitos.

5️⃣ Mantenha todas as provas de pagamento pois são cruciais em casos de disputas.

Lembre-se, conhecer os seus direitos como consumidor é essencial para fazer compras seguras e satisfatórias. Se tiver dúvidas ou problemas, não hesite em procurar orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

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