Você está ciente dos principais impostos e taxas que sua empresa deve pagar? Conhecer essas obrigações é essencial para manter a saúde financeira do seu negócio.

Entre os principais tributos estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Além disso, há as taxas municipais e estaduais, como a taxa de licença de funcionamento e a taxa de alvará.

Ficar informado sobre esses tributos é fundamental para evitar surpresas e garantir o cumprimento fiscal da sua empresa.

Empregador deseja encerrar o contrato de trabalho. Empregado possui verbas rescisórias a receber, como saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais. Qual o prazo que o patrão possui para pagar as verbas rescisórias?

Atualmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias após o fim do contrato.

Neste contexto, é preciso verificar qual a forma que o aviso prévio foi concedido para saber o prazo máximo que o empregador tem para pagar as verbas rescisórias.

Isso porque, o aviso prévio pode ser na forma trabalhada ou na forma indenizada, de acordo com a escolha do empregador.

Fonte: Jusbrasil

A cessão de direitos hereditários consiste na transferência da herança de que é titular o herdeiro para uma terceira pessoa. Ao contrário da renúncia, que será sempre abdicativa e gratuita, a cessão poderá ser gratuita e onerosa.

Além disso, ao ceder os direitos hereditários, o herdeiro deverá indicar quem será o cessionário. Ou seja, quem irá receber esses direitos.

Porém, a renúncia não dá indicação do favorecido, uma vez que a renúncia da herança se dá em favor do espólio, vindo esse valor a ser acrescido ao monte mor e dividido entre os demais herdeiros.

Ainda, a cessão dos direitos hereditários não consiste na transferência total da herança, já que a herança é um todo indivisível. O que se transmite é apenas a parte que corresponde ao cedente, ficando protegida e garantida a parte dos demais herdeiros.

Fonte: www.aurum.com.br

Foi promulgada a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia.

A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira.

O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. No novo formato, ele será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais, alega o Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A essência de um contrato é estabelecer os direitos e deveres das partes envolvidas em uma determinada relação.

O contrato é o instrumento que irá regular toda esta operação, sendo indispensável que ele contextualize a realidade do acordo entre as partes e as particularidades que ocorrem em cada caso.

É muito importante não utilizar modelos genéricos que acabam por não proteger as partes envolvidas e que não atingem os resultados esperados.

Um bom contrato define de forma clara e objetiva todas as obrigações assumidas de acordo com o contexto da relação, define obrigações, prazos, multas, valores, forma de pagamento e demais situações que possam afetar o acordo.

Por isso, é sempre importante procurar orientação jurídica. Caso necessário, estamos à disposição.