Categoria: Uncategorized (page 6 of 10)

Dicas e direitos para compras de final de ano

Com a Black Friday e o Natal a chegar, é crucial estar bem informado sobre os seus direitos como consumidor para garantir compras seguras e satisfatórias. Aqui estão algumas dicas importantes:

1️⃣ Verifique as especificações do produto ou serviço antes de comprar. Cuidado com ofertas que parecem boas demais para serem verdade.

2️⃣ Lembre-se do direito de se arrepender. O consumidor tem até 7 dias após a compra para solicitar a devolução, sem justificação necessária.

3️⃣ Produtos vêm com garantia legal de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não resistentes. Confira se a loja oferece garantias estendidas.

4️⃣ Esteja atento a práticas publicitárias enganosas ou abusivas. Em caso de perda, reivindique seus direitos.

5️⃣ Mantenha todas as provas de pagamento pois são cruciais em casos de disputas.

Lembre-se, conhecer os seus direitos como consumidor é essencial para fazer compras seguras e satisfatórias. Se tiver dúvidas ou problemas, não hesite em procurar orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

Decisão do STJ: bancos são responsáveis por vazamento de dados

Uma recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente: os bancos são considerados responsáveis pelo vazamento de dados pessoais sigilosos de clientes, quando estes dados são posteriormente utilizados por criminosos em práticas de fraude.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que a responsabilidade dos bancos por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros deriva do risco inerente à atividade bancária. Em casos de golpes de engenharia social, onde criminosos têm acesso a dados pessoais, a instituição financeira deve assegurar a proteção dessas informações.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também foi citada pela ministra, enfatizando que o tratamento de dados deve garantir a segurança esperada pelo titular. No caso, os criminosos tinham acesso aos dados bancários da cliente, evidenciando a relevância do cuidado com a proteção dessas informações.

Essa decisão ressalta a importância da segurança dos dados pessoais e a responsabilidade das instituições bancárias em protegê-los. Afinal, a segurança dos seus dados é uma prioridade.

Recusar fazer hora extra pode resultar em justa causa?

Horas extras e a CLT: entenda seus direitos.

A CLT prevê diversas situações em que as horas extras são cabíveis, seja por decisão unilateral do empregador ou por acordo entre empregado e chefia. No entanto, é essencial conhecer os critérios que legitimam o trabalho além do expediente padrão.

➡️ De acordo com o art. 61 da CLT, o empregador pode exigir trabalho extraordinário em casos de necessidade imperiosa, como força maior ou serviços inadiáveis.

A remuneração das horas extras deve ser, no mínimo, 50% superior à hora normal, conforme a Constituição Federal.

Sem acordo escrito individual ou coletivo, convenção coletiva ou situações de força maior, o empregado tem o direito de recusar horas extras sem o risco de ser demitido por justa causa.

É importante estar ciente de seus direitos e, em caso de abusos, procurar orientação legal para garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo.

Garanta o futuro da sua família: planejamento patrimonial e sucessório

O planejamento patrimonial e sucessório é um passo crucial para assegurar o bem-estar e a proteção de seus entes queridos no futuro.

Mas o que é isso?

Isso envolve a definição de como os bens serão distribuídos após o falecimento, a nomeação de tutores para menores de idade, se necessário, e a minimização de impostos e custos associados à transmissão de patrimônio.

Para dar início, liste seus ativos, propriedades e investimentos, e considere quem você gostaria que recebesse esses bens. E claro, consulte um advogado de confiança.

Um planejamento sucessório bem elaborado não apenas protege seu patrimônio, mas também oferece paz de espírito para você e sua família.

Estamos aqui para ajudá-lo a criar um plano de sucessão que atenda às suas necessidades e objetivos.

Quais são as circunstâncias para revisão de pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia é um direito assegurado em certas situações, mas é essencial compreender quando e como esse processo pode ser iniciado. Aqui estão alguns passos fundamentais a considerar:

-Se houver mudanças substanciais nas finanças de uma das partes, como desemprego, aumento ou redução de salário, ou alteração na situação de moradia, uma revisão pode ser justificada.

-A parte interessada deve apresentar um pedido formal no tribunal. É crucial que o pedido seja bem fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória das mudanças.

-Para apoiar o pedido, é importante reunir comprovantes de renda, contracheques e documentos que confirmem a renda atual. Além disso, detalhes sobre despesas associadas ao cuidado da criança, como educação, saúde e atividades extracurriculares, também são fundamentais.

Lembre-se, a revisão de pensão alimentícia é um processo sensível e legalmente complexo. Caso esteja considerando esse passo, é altamente recomendado buscar a orientação de um advogado especializado para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.

Privacidade e liberdade na era digital

Os ambientes virtuais são agora extensões de nossos lares e escritórios. Não surpreende que e-commerces e redes sociais sejam os sites mais visitados no Brasil.

É aqui que o direito digital desempenha um papel crucial, garantindo seus direitos na era digital. Sua privacidade é preservada pela legislação, que protege seus dados e informações sensíveis. Além disso, a liberdade de expressão também é resguardada, permitindo que você compartilhe suas opiniões de forma legítima e responsável.

Fique por dentro das leis e regulamentações que moldam o uso da internet e redes sociais, promovendo um ambiente seguro e ético para todos os usuários. E não se esqueça da proteção contra ciberataques, com medidas de segurança estabelecidas por lei.

Esteja consciente e denuncie violações para contribuir para um ambiente online melhor para todos. E, é claro, conte sempre com um advogado experiente para orientação e proteção.

Consequências da ausência de uma gestão tributária na sua empresa

Ignorar a gestão tributária na sua empresa pode resultar em consequências significativas. Entre elas:

Maiores desperdícios: Perda de fluxo de caixa com o pagamento de impostos desnecessários, prejudicando a saúde financeira do seu negócio.

Penalidades fiscais severas: Deixar de pagar um imposto pode gerar multas que chegam a até 225% do valor devido, impactando consideravelmente suas finanças.

Probabilidade de autuações: O mau gerenciamento dos tributos e falhas no pagamento aumentam a chance de autuações fiscais, trazendo complicações legais e financeiras.

Conte com uma assessoria jurídica especializada para garantir a segurança e o sucesso do seu empreendimento.

Os benefícios da padronização da controladoria jurídica

A padronização na controladoria jurídica desempenha um papel crucial na eficiência e conformidade do departamento jurídico de uma empresa.

Responsável por gerenciar tanto os processos internos quanto externos, a controladoria jurídica busca assegurar a adesão integral às leis e regulamentações pertinentes.

Através da organização clara e objetiva desses processos, evitam-se situações de retrabalho, bem como a ocorrência de erros e inconsistências.

Esta abordagem estruturada não apenas otimiza a produtividade, mas também fortalece a integridade e a eficácia da gestão legal empresarial.

Diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A principal diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é em relação à permanência da incapacidade que um trabalhador enfrenta para exercer suas funções.

A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário pago ao trabalhador totalmente incapacitado para exercer suas atividades de trabalho. Seja por doença, especialmente por doença grave, seja por acidente.

O auxílio-doença é o benefício pago ao segurado incapacitado de forma temporária para o trabalho. Essa é a principal diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

De qualquer forma, a sua incapacidade deve ser analisada de perto, para isso, procure o auxílio de um advogado previdenciário.

Golpe do cartão de crédito: De quem é a responsabilidade de arcar com as consequências?

Nos dias de hoje, golpes envolvendo a clonagem de cartões de crédito têm se tornado cada vez mais comuns. Não raro as pessoas notam transações suspeitas em seus extratos de cartão, compras que não foram realizadas por elas mesmas. O que fazer em tais situações? De quem é a responsabilidade pelo prejuízo financeiro?

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que a instituição financeira é civilmente responsável, considerando esse evento como um incidente imprevisto interno, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre quando a instituição falha em cumprir seu dever de assegurar a segurança e não impede transações com o cartão de crédito em estabelecimentos comerciais suspeitos, que têm padrões de compra diferentes das aquisições usuais.

Caso você identifique uma compra em seu extrato ou aplicativo que não tenha realizado ou perceba atividades de clonagem, cabe à empresa, seja um banco ou outra instituição, gerenciar a situação e tomar medidas apropriadas para lidar com a ocorrência.

Portanto, nessa situação, você tem o direito de buscar indenização e ressarcimento junto à empresa responsável.

« Older posts Newer posts »
Fernandes & Resende Advogados Associados - 2021 © todos os direitos reservados | Desenvolvido por Agência Setesete