A ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, está renovando os contratos de franquia postal.

Importante, neste processo de renovação, que a AGF – Agência de Correio Franqueada, esteja com toda sua documentação em dia, principalmente as certidões solicitadas para a comprovação da regularidade em razão das condições de habilitação.

Imprescindível que se cumpra os prazos estabelecidos no processo de renovação indicados pela ECT.

FONTE: Fernandes e Resende Advogados Associados.

O Senado Federal aprovou no dia 26/04/22, em votação simbólica, o Projeto de Lei que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. Além das moedas digitais, o projeto abrange os criptoativos, como é o caso das NFT’s (Tokens Não-Fungíveis) e stablecoins – criptomoeda ligada a ativos do mercado tradicional, como o dólar e o ouro.

Objetivo é estabelecer regras para nortear a comercialização de criptoativos no Brasil, além de regras para proteção e defesa do consumidor, combate a crimes financeiros e transparência das operações.

Fonte: CNN Brasil.

A primeira situação em que a lei autoriza o recebimento de duas pensões por morte, é quando o segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), acumulava dois cargos de forma lícita, nesta situação o dependente terá direito a duas pensões.

Importante esclarecer que tal possibilidade só é prevista para os segurados do regime próprio, ou seja, se um segurado do regime geral, isto é, que contribui para o INSS, acumular duas funções, ainda assim deixará para seus dependentes apenas uma pensão por morte.

Outra situação em que é viável o recebimento de dois benefícios, é no caso onde o segurado contribuiu para regimes distintos da previdência social, ou seja, o falecido contribuía tanto para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) quanto para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sendo possível também nesse caso o recebimento de duas pensões por morte.

Outra possibilidade é com relação ao filho. Este pode receber pensão de ambos os pais, assim como o dependente pode receber pensão do cônjuge e do filho, por exemplo, caso comprovada a dependência econômica em relação ao filho.

Fonte: Rede Jornal Contábil

Por decisão unanime, a 2ª Turma do STJ decidiu que o ônus da prova recai sobre os bancos nos casos em que a assinatura nos contratos (consignados, cartões de crédito, seguros, etc) for contestada pelos clientes.

O veredito se deu a partir de uma ação para declaração de inexistência de débito, proposta contra o Banco do Brasil, em que o consumidor impugnou autenticidade de sua assinatura firmada em um contrato de crédito bancário.

Assim, com base no inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça do Maranhão atribuiu o ônus da prova ao banco, determinando que a instituição financeira custeasse uma perícia grafotécnica ou outro tipo de prova para confirmar a veracidade da assinatura – o banco recorreu, mas a decisão foi mantida pelo STJ.

Fonte: https://fabianadmm.jusbrasil.com.br/

A Revisão da Vida Toda trata-se de um cálculo da média mensal, que vai considerar todos os salários do trabalhador, incluindo os anteriores a julho de 1994, feitos em outras moedas, como o cruzeiro real e o cruzeiro.Para uma pessoa ter direito à revisão da Vida Toda, ela deve respeitar as seguintes regras:

– 1º regra: seu primeiro recebimento de INSS não pode ter mais de 10 anos, pois incide a decadência decenal na revisão da vida toda (prazo de 10 anos para requerer a revisão)

– 2ª regra: obrigatoriamente fazer cálculo. Jamais ajuíze a revisão sem fazer o cálculo, pois é com ele que saberá se existe realmente o direito a ingressar com a ação, o valor que irá subir sua aposentadoria e quanto vai pedir de atrasados.

Fontes: www.jota.info; abladvogados.com

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), de Piquete (SP), para receber em dobro a remuneração das férias que não foram pagas até dois dias antes do início da fruição do descanso, como prevê a lei.

A decisão segue o entendimento do Tribunal Pleno que afasta a aplicação da penalidade nas situações em que há atraso ínfimo na quitação das férias, como no caso.

Esta matéria tem cunho meramente informativo.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, Processo: E-RR-10126-41.2016.5.15.0088.

O Supremo Tribunal Federal – STF reuniu a maioria dos votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento é da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Porém, no dia 4 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes apresentou pedido de destaque para que o julgamento seja interrompido, retirado do plenário virtual e encaminhado para julgamento no ambiente físico, que durante a pandemia está funcionando de forma eletrônica, por meio de videoconferências.

Isso significa que os ministros terão que depositar seus votos novamente, e pode ocorrer ou não mudança de voto. O novo julgamento ainda não tem data prevista.

Fonte: ibdfam.org.br

O decreto Nº 11.015, que institui o RegularizAgro foi assinado no dia 29/03/22 pelo presidente Jair Bolsonaro e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, durante a cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural a famílias assentadas do Assentamento Itamarati, em Ponta Porã (MS). 

O Poder Executivo Federal espera que o Plano impulsione a agenda da regularização ambiental das posses e propriedades rurais, em conformidade com o Código Florestal, na medida em que a sociedade e, especialmente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e as Unidades Federativas ganham mais um importante instrumento de governança e planejamento.

O RegularizAgro deverá ser apresentado em um prazo de até 180 dias a partir da publicação do decreto. A proposta é que, ao longo deste período, os diversos atores sejam ouvidos e envolvidos no processo, garantindo que o Plano gere um amplo entendimento quanto aos próximos passos para implementação da legislação. 

Iniciado o julgamento no Tribunal Pleno em sessão virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4784 em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

A tese apresentada pelo escritório Fernandes e Resende Advogados Associados na ADI 4784 – STF, em defesa aos interesses dos associados da ANAFPOST, acerca da não incidência do ISS sobre a atividade auxiliar da franquia postal, teve seu julgamento iniciado no Tribunal Pleno – sessão virtual, no qual, o voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, trouxe o mesmo entendimento defendido pelo advogado Marcelo Arthur Menegassi Fernandes, assim decidindo: “[…]Saliente-se, de qualquer modo, que, se as entidades franqueadas não realizam os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, não se configura o fato gerador da hipótese tributária e, portanto, o ISS não é devido. Assim sendo, não conheço desta ação, no tocante aos itens 26 e 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, uma vez que, se inconstitucionalidade existir, esta será meramente reflexa”[…]. O julgamento encontra-se suspenso, com vistas ao Ministro Alexandre de Moraes.