Na ADO 20, a CNTS destaca a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade, conforme previsto na Constituição Federal. O processo está em julgamento, com maioria inclinada a estabelecer um prazo de 18 meses para que o Congresso aprove uma lei sobre o assunto, embora haja divergências sobre o modelo a ser aplicado enquanto a lei não for elaborada.

Durante as sustentações orais, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos e a representante da Clínica de Direitos Humanos do IDP, Luciana Garcia, destacaram a importância da licença-paternidade estendida para a sociedade e o desenvolvimento saudável das crianças.

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