O decreto Nº 11.015, que institui o RegularizAgro foi assinado no dia 29/03/22 pelo presidente Jair Bolsonaro e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, durante a cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural a famílias assentadas do Assentamento Itamarati, em Ponta Porã (MS). 

O Poder Executivo Federal espera que o Plano impulsione a agenda da regularização ambiental das posses e propriedades rurais, em conformidade com o Código Florestal, na medida em que a sociedade e, especialmente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e as Unidades Federativas ganham mais um importante instrumento de governança e planejamento.

O RegularizAgro deverá ser apresentado em um prazo de até 180 dias a partir da publicação do decreto. A proposta é que, ao longo deste período, os diversos atores sejam ouvidos e envolvidos no processo, garantindo que o Plano gere um amplo entendimento quanto aos próximos passos para implementação da legislação.