<\/p>\n\n\n\n
🛒Venda casada: <\/strong>o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) considera pr\u00e1tica abusiva \u201co condicionamento do fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n 💳M\u00ednimo para pagamento com cart\u00e3o:<\/strong> o CDC estabelece que empresas n\u00e3o podem impor limites quantitativos \u00e0 venda. A pr\u00e1tica \u00e9 abusiva e est\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n\n\n\n 🧾 Cobran\u00e7a indevida deve ser devolvida em dobro: <\/strong>o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42, do CDC, define que o consumidor cobrado indevidamente pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Compartilhe com quem voc\u00ea se importa.<\/p>\n\n\n\n Acompanhe a Fernandes & Rezende para mais informa\u00e7\u00f5es sobre seus direitos!<\/p>\n\n\n\n Precisa de suporte jur\u00eddico especializado? Clique aqui e fale conosco.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n