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Condenação por trabalho análogo à escravidão

A recente condenação por trabalho análogo à escravidão ressalta a necessidade de proteger nossos valores constitucionais. O Ministério Público do Trabalho obteve sucesso ao impor medidas punitivas e reparatórias.

O “Truck system” foi utilizado de maneira desumana, restringindo escolhas alimentares e endividando os trabalhadores. A retenção de documentos e contratação irregular de trabalho infantil foram igualmente repudiadas. Um chamado à ação coletiva contra essa persistente violação dos direitos humanos.

Direito à licença-paternidade em debate

Na ADO 20, a CNTS destaca a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade, conforme previsto na Constituição Federal. O processo está em julgamento, com maioria inclinada a estabelecer um prazo de 18 meses para que o Congresso aprove uma lei sobre o assunto, embora haja divergências sobre o modelo a ser aplicado enquanto a lei não for elaborada.

Durante as sustentações orais, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos e a representante da Clínica de Direitos Humanos do IDP, Luciana Garcia, destacaram a importância da licença-paternidade estendida para a sociedade e o desenvolvimento saudável das crianças.

Agora, queremos saber: Como você acredita que isso pode impactar as dinâmicas familiares e a sociedade como um todo? Compartilhe seus pensamentos conosco nos comentários.

Dicas e direitos para compras de final de ano

Com a Black Friday e o Natal a chegar, é crucial estar bem informado sobre os seus direitos como consumidor para garantir compras seguras e satisfatórias. Aqui estão algumas dicas importantes:

1️⃣ Verifique as especificações do produto ou serviço antes de comprar. Cuidado com ofertas que parecem boas demais para serem verdade.

2️⃣ Lembre-se do direito de se arrepender. O consumidor tem até 7 dias após a compra para solicitar a devolução, sem justificação necessária.

3️⃣ Produtos vêm com garantia legal de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não resistentes. Confira se a loja oferece garantias estendidas.

4️⃣ Esteja atento a práticas publicitárias enganosas ou abusivas. Em caso de perda, reivindique seus direitos.

5️⃣ Mantenha todas as provas de pagamento pois são cruciais em casos de disputas.

Lembre-se, conhecer os seus direitos como consumidor é essencial para fazer compras seguras e satisfatórias. Se tiver dúvidas ou problemas, não hesite em procurar orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

Decisão do STJ: bancos são responsáveis por vazamento de dados

Uma recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente: os bancos são considerados responsáveis pelo vazamento de dados pessoais sigilosos de clientes, quando estes dados são posteriormente utilizados por criminosos em práticas de fraude.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que a responsabilidade dos bancos por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros deriva do risco inerente à atividade bancária. Em casos de golpes de engenharia social, onde criminosos têm acesso a dados pessoais, a instituição financeira deve assegurar a proteção dessas informações.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também foi citada pela ministra, enfatizando que o tratamento de dados deve garantir a segurança esperada pelo titular. No caso, os criminosos tinham acesso aos dados bancários da cliente, evidenciando a relevância do cuidado com a proteção dessas informações.

Essa decisão ressalta a importância da segurança dos dados pessoais e a responsabilidade das instituições bancárias em protegê-los. Afinal, a segurança dos seus dados é uma prioridade.

Recusar fazer hora extra pode resultar em justa causa?

Horas extras e a CLT: entenda seus direitos.

A CLT prevê diversas situações em que as horas extras são cabíveis, seja por decisão unilateral do empregador ou por acordo entre empregado e chefia. No entanto, é essencial conhecer os critérios que legitimam o trabalho além do expediente padrão.

➡️ De acordo com o art. 61 da CLT, o empregador pode exigir trabalho extraordinário em casos de necessidade imperiosa, como força maior ou serviços inadiáveis.

A remuneração das horas extras deve ser, no mínimo, 50% superior à hora normal, conforme a Constituição Federal.

Sem acordo escrito individual ou coletivo, convenção coletiva ou situações de força maior, o empregado tem o direito de recusar horas extras sem o risco de ser demitido por justa causa.

É importante estar ciente de seus direitos e, em caso de abusos, procurar orientação legal para garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo.

Garanta o futuro da sua família: planejamento patrimonial e sucessório

O planejamento patrimonial e sucessório é um passo crucial para assegurar o bem-estar e a proteção de seus entes queridos no futuro.

Mas o que é isso?

Isso envolve a definição de como os bens serão distribuídos após o falecimento, a nomeação de tutores para menores de idade, se necessário, e a minimização de impostos e custos associados à transmissão de patrimônio.

Para dar início, liste seus ativos, propriedades e investimentos, e considere quem você gostaria que recebesse esses bens. E claro, consulte um advogado de confiança.

Um planejamento sucessório bem elaborado não apenas protege seu patrimônio, mas também oferece paz de espírito para você e sua família.

Estamos aqui para ajudá-lo a criar um plano de sucessão que atenda às suas necessidades e objetivos.

Quais são as circunstâncias para revisão de pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia é um direito assegurado em certas situações, mas é essencial compreender quando e como esse processo pode ser iniciado. Aqui estão alguns passos fundamentais a considerar:

-Se houver mudanças substanciais nas finanças de uma das partes, como desemprego, aumento ou redução de salário, ou alteração na situação de moradia, uma revisão pode ser justificada.

-A parte interessada deve apresentar um pedido formal no tribunal. É crucial que o pedido seja bem fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória das mudanças.

-Para apoiar o pedido, é importante reunir comprovantes de renda, contracheques e documentos que confirmem a renda atual. Além disso, detalhes sobre despesas associadas ao cuidado da criança, como educação, saúde e atividades extracurriculares, também são fundamentais.

Lembre-se, a revisão de pensão alimentícia é um processo sensível e legalmente complexo. Caso esteja considerando esse passo, é altamente recomendado buscar a orientação de um advogado especializado para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.

Privacidade e liberdade na era digital

Os ambientes virtuais são agora extensões de nossos lares e escritórios. Não surpreende que e-commerces e redes sociais sejam os sites mais visitados no Brasil.

É aqui que o direito digital desempenha um papel crucial, garantindo seus direitos na era digital. Sua privacidade é preservada pela legislação, que protege seus dados e informações sensíveis. Além disso, a liberdade de expressão também é resguardada, permitindo que você compartilhe suas opiniões de forma legítima e responsável.

Fique por dentro das leis e regulamentações que moldam o uso da internet e redes sociais, promovendo um ambiente seguro e ético para todos os usuários. E não se esqueça da proteção contra ciberataques, com medidas de segurança estabelecidas por lei.

Esteja consciente e denuncie violações para contribuir para um ambiente online melhor para todos. E, é claro, conte sempre com um advogado experiente para orientação e proteção.

Consequências da ausência de uma gestão tributária na sua empresa

Ignorar a gestão tributária na sua empresa pode resultar em consequências significativas. Entre elas:

Maiores desperdícios: Perda de fluxo de caixa com o pagamento de impostos desnecessários, prejudicando a saúde financeira do seu negócio.

Penalidades fiscais severas: Deixar de pagar um imposto pode gerar multas que chegam a até 225% do valor devido, impactando consideravelmente suas finanças.

Probabilidade de autuações: O mau gerenciamento dos tributos e falhas no pagamento aumentam a chance de autuações fiscais, trazendo complicações legais e financeiras.

Conte com uma assessoria jurídica especializada para garantir a segurança e o sucesso do seu empreendimento.

Os benefícios da padronização da controladoria jurídica

A padronização na controladoria jurídica desempenha um papel crucial na eficiência e conformidade do departamento jurídico de uma empresa.

Responsável por gerenciar tanto os processos internos quanto externos, a controladoria jurídica busca assegurar a adesão integral às leis e regulamentações pertinentes.

Através da organização clara e objetiva desses processos, evitam-se situações de retrabalho, bem como a ocorrência de erros e inconsistências.

Esta abordagem estruturada não apenas otimiza a produtividade, mas também fortalece a integridade e a eficácia da gestão legal empresarial.

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