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Garanta o futuro da sua família: planejamento patrimonial e sucessório

O planejamento patrimonial e sucessório é um passo crucial para assegurar o bem-estar e a proteção de seus entes queridos no futuro.

Mas o que é isso?

Isso envolve a definição de como os bens serão distribuídos após o falecimento, a nomeação de tutores para menores de idade, se necessário, e a minimização de impostos e custos associados à transmissão de patrimônio.

Para dar início, liste seus ativos, propriedades e investimentos, e considere quem você gostaria que recebesse esses bens. E claro, consulte um advogado de confiança.

Um planejamento sucessório bem elaborado não apenas protege seu patrimônio, mas também oferece paz de espírito para você e sua família.

Estamos aqui para ajudá-lo a criar um plano de sucessão que atenda às suas necessidades e objetivos.

Quais são as circunstâncias para revisão de pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia é um direito assegurado em certas situações, mas é essencial compreender quando e como esse processo pode ser iniciado. Aqui estão alguns passos fundamentais a considerar:

-Se houver mudanças substanciais nas finanças de uma das partes, como desemprego, aumento ou redução de salário, ou alteração na situação de moradia, uma revisão pode ser justificada.

-A parte interessada deve apresentar um pedido formal no tribunal. É crucial que o pedido seja bem fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória das mudanças.

-Para apoiar o pedido, é importante reunir comprovantes de renda, contracheques e documentos que confirmem a renda atual. Além disso, detalhes sobre despesas associadas ao cuidado da criança, como educação, saúde e atividades extracurriculares, também são fundamentais.

Lembre-se, a revisão de pensão alimentícia é um processo sensível e legalmente complexo. Caso esteja considerando esse passo, é altamente recomendado buscar a orientação de um advogado especializado para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.

Privacidade e liberdade na era digital

Os ambientes virtuais são agora extensões de nossos lares e escritórios. Não surpreende que e-commerces e redes sociais sejam os sites mais visitados no Brasil.

É aqui que o direito digital desempenha um papel crucial, garantindo seus direitos na era digital. Sua privacidade é preservada pela legislação, que protege seus dados e informações sensíveis. Além disso, a liberdade de expressão também é resguardada, permitindo que você compartilhe suas opiniões de forma legítima e responsável.

Fique por dentro das leis e regulamentações que moldam o uso da internet e redes sociais, promovendo um ambiente seguro e ético para todos os usuários. E não se esqueça da proteção contra ciberataques, com medidas de segurança estabelecidas por lei.

Esteja consciente e denuncie violações para contribuir para um ambiente online melhor para todos. E, é claro, conte sempre com um advogado experiente para orientação e proteção.

Consequências da ausência de uma gestão tributária na sua empresa

Ignorar a gestão tributária na sua empresa pode resultar em consequências significativas. Entre elas:

Maiores desperdícios: Perda de fluxo de caixa com o pagamento de impostos desnecessários, prejudicando a saúde financeira do seu negócio.

Penalidades fiscais severas: Deixar de pagar um imposto pode gerar multas que chegam a até 225% do valor devido, impactando consideravelmente suas finanças.

Probabilidade de autuações: O mau gerenciamento dos tributos e falhas no pagamento aumentam a chance de autuações fiscais, trazendo complicações legais e financeiras.

Conte com uma assessoria jurídica especializada para garantir a segurança e o sucesso do seu empreendimento.

Os benefícios da padronização da controladoria jurídica

A padronização na controladoria jurídica desempenha um papel crucial na eficiência e conformidade do departamento jurídico de uma empresa.

Responsável por gerenciar tanto os processos internos quanto externos, a controladoria jurídica busca assegurar a adesão integral às leis e regulamentações pertinentes.

Através da organização clara e objetiva desses processos, evitam-se situações de retrabalho, bem como a ocorrência de erros e inconsistências.

Esta abordagem estruturada não apenas otimiza a produtividade, mas também fortalece a integridade e a eficácia da gestão legal empresarial.

Diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A principal diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é em relação à permanência da incapacidade que um trabalhador enfrenta para exercer suas funções.

A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário pago ao trabalhador totalmente incapacitado para exercer suas atividades de trabalho. Seja por doença, especialmente por doença grave, seja por acidente.

O auxílio-doença é o benefício pago ao segurado incapacitado de forma temporária para o trabalho. Essa é a principal diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

De qualquer forma, a sua incapacidade deve ser analisada de perto, para isso, procure o auxílio de um advogado previdenciário.

Golpe do cartão de crédito: De quem é a responsabilidade de arcar com as consequências?

Nos dias de hoje, golpes envolvendo a clonagem de cartões de crédito têm se tornado cada vez mais comuns. Não raro as pessoas notam transações suspeitas em seus extratos de cartão, compras que não foram realizadas por elas mesmas. O que fazer em tais situações? De quem é a responsabilidade pelo prejuízo financeiro?

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que a instituição financeira é civilmente responsável, considerando esse evento como um incidente imprevisto interno, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre quando a instituição falha em cumprir seu dever de assegurar a segurança e não impede transações com o cartão de crédito em estabelecimentos comerciais suspeitos, que têm padrões de compra diferentes das aquisições usuais.

Caso você identifique uma compra em seu extrato ou aplicativo que não tenha realizado ou perceba atividades de clonagem, cabe à empresa, seja um banco ou outra instituição, gerenciar a situação e tomar medidas apropriadas para lidar com a ocorrência.

Portanto, nessa situação, você tem o direito de buscar indenização e ressarcimento junto à empresa responsável.

Pensão por Morte é Vitalícia ou por Tempo Determinado?

A vigência da pensão por morte depende de uma série de fatores, podendo ser vitalícia apenas em alguns casos bem específicos. A regra é que ela tenha um prazo estipulado, com data de cessação.

As regras aplicáveis são diferentes para cada situação, podendo variar de acordo com a classe de dependente e as características pessoais do caso em concreto.

Por isso, é importante conhecer os critérios estabelecidos pelas últimas leis e regulamentações para verificar se você se enquadra como beneficiário.

O mais indicado é que você procure um especialista da área, para que ele possa te orientar de forma correta e de acordo com a sua situação.

Fui demitido, como funciona o acordo trabalhista?

Entenda as regras!

A demissão por acordo trabalhista, ou demissão consensual, é aquela em que a empresa e o funcionário definem, em comum acordo, o fim do contrato de trabalho.

Esse processo é comum nas empresas há anos, mas só foi regulamentado, pela Reforma Trabalhista, em 2017 e este ano, modificou diversos aspectos das relações de trabalho, oferecendo mais flexibilidade às negociações e, em alguns casos, como o da demissão por acordo trabalhista, formalizando práticas comuns nas empresas.

O que o trabalhador deve receber com a demissão por acordo trabalhista?

  • 50% do aviso prévio;
  • 20% da multa rescisória;
  • Saldo salarial considerando os dias trabalhados até a data do desligamento efetivo da empresa;
  • Salários atrasados, quando houver;
  • Cálculo de férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional;
  • Férias vencidas acrescidas do 1/3 constitucional, quando houver;
  • Décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado no ano;
  • Saque de 80% do saldo existente na conta do FGTS.

5 ações que se configuram Crimes Virtuais

Algumas coisas que muitos consideram comuns são, na verdade, crimes virtuais.

Trouxemos aqui nesta matéria comportamentos que talvez você não sabia.

01. Compartilhar prints: Apesar de não existir uma legislação específica, a Constituição Federal e o Código Civil preveem o direito a privacidade e intimidade, portanto, compartilhar prints de conversas, áudios ou vídeos sem autorização que expõem a intimidade de outras pessoas, pode se configurar um crime virtual.

02. Compartilhar fake news: O compartilhamento ou criação de informações falsas com o intuito de enganar ou prejudicar outras pessoas pode ser considerado crime contra a honra ou calúnia e difamação.

03. Cyberbullying: Insultos, ameaças, difamações ou intimidações por meio de plataformas online se configura como cyberbullying. A Lei nº 13.185/2015 rege esse tipo de crime: “Todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.

04: Baixar filmes, séries e músicas piratas: Baixar mídia protegida por direitos autorais ilegalmente é um crime previsto no artigo 184 do Código Penal, a pena pode ser detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. Caso o conteúdo seja utilizado para comercialização, as penas podem ser ainda mais graves.

05. Criar contas falsas em redes sociais: Usar contas falsas com dados de terceiros para obter vantagens ou se fazer passar por outra pessoa é crime (CP, art. 307). A pena pode chegar a 1 ano de detenção.

Fonte: Jornal Jurid

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