Tag: Direito do consumidor

3 direitos do consumidor que você precisa conhecer

🛒Venda casada: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera prática abusiva “o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

💳Mínimo para pagamento com cartão: o CDC estabelece que empresas não podem impor limites quantitativos à venda. A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.

🧾 Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro: o parágrafo único do art. 42, do CDC, define que o consumidor cobrado indevidamente pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro, acrescido de juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável.

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Foto de Karolina Kaboompics.

Um estabelecimento pode impedir o cliente de usar notebook ou celular no local?

Um café terminou em confusão recentemente em São Paulo, onde o dono do local ameaçou um grupo de clientes que estavam usando notebooks dentro do seu estabelecimento.

O caso viralizou nas redes sociais e muitas pessoas ficaram na dúvida: quem estava certo?

O Diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) analisa que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda o estabelecimento de obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em “desvantagem exagerada e sejam incompatíveis com a boa-fé”.

O Procon-SP também informou, em nota, que o negócio pode estabelecer regras, desde que o
consumidor seja previamente informado de “maneira clara, precisa e ostensiva” sobre regras de funcionamento do estabelecimento, e antes que ele ocupe lugares ou faça seus pedidos.

Dicas e direitos para compras de final de ano

Com a Black Friday e o Natal a chegar, é crucial estar bem informado sobre os seus direitos como consumidor para garantir compras seguras e satisfatórias. Aqui estão algumas dicas importantes:

1️⃣ Verifique as especificações do produto ou serviço antes de comprar. Cuidado com ofertas que parecem boas demais para serem verdade.

2️⃣ Lembre-se do direito de se arrepender. O consumidor tem até 7 dias após a compra para solicitar a devolução, sem justificação necessária.

3️⃣ Produtos vêm com garantia legal de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não resistentes. Confira se a loja oferece garantias estendidas.

4️⃣ Esteja atento a práticas publicitárias enganosas ou abusivas. Em caso de perda, reivindique seus direitos.

5️⃣ Mantenha todas as provas de pagamento pois são cruciais em casos de disputas.

Lembre-se, conhecer os seus direitos como consumidor é essencial para fazer compras seguras e satisfatórias. Se tiver dúvidas ou problemas, não hesite em procurar orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

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